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COM/2011/0275 FIN

Document COM(2011)0275
Proposal for a directive of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime This document is subject to subsidiarity check. Deadline: 21 July 2011

Informações da fonte 

Número do documento: COM/2011/0275 FIN Data de adopção: 18/05/2011
Data da transmissão: 19/05/2011
Autor: European Commission Base jurídica: TFUE/art 82 par 2
Classificação CELEX :
  • Judicial cooperation in criminal matters  
Classificações Eurovoc :
Dossiê COM/2011/0275

Dossier COM/2011/0275

 Proposal for a directive of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime

 

Prazo de subsidiariedade:  21/07/2011

 

Parlamentos Nacionais: estado da análise 

Estado

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Símbolo
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Análise em curso
 
Análise concluída
 
Foi enviado um Parecer Fundamentado
 
Diálogo Político
 
Parlamento nacional notifica a sua oposição à utilização da cláusula passerelle
 
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Não existem questões específicas relativamente ao princípio da proporcionalidade e/ou subsidiariedade
Estados-Membros da União Europeia Expandir
    Croatia
  • Croatian Parliament  
    Cyprus
  • Cyprus House of Representatives  
    Denmark
  • Danish Parliament  
    Estonia
  • Estonian Parliament  
    France
  • French Senat  
  • French National Assembly  
    Hungary
  • Hungarian National Assembly  
    Ireland
  • Irish Houses of Oireachtas  
    Latvia
  • Saeima Parliament of Latvia  
    Luxembourg
  • Luxembourg Chamber of Deputies  
    Portugal
  • Assembleia da República  
    Slovakia
  • National Council of the Slovak Republic  
    Slovenia
  • Slovenian National Assembly  
  • Slovenian National Council  
Países candidatos Expandir
    Albania
  • Parliament of Albania  
    Iceland
  • Icelandic Althingi  
    Montenegro
  • Parliament of Montenegro  
    Republic of North Macedonia
  • Assembly of the Republic of North Macedonia  
    Republic of Serbia
  • National Assembly of the Republic of Serbia  
    Turkey
  • The Grand National Assembly of Turkey  
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Dossiê COD/2011/0129

Dossier COD/2011/0129

Proposal for a directive of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime This document is subject to subsidiarity check. Deadline: 21 July 2011

 

Parlamentos Nacionais: estado da análise 

Estado

Explicação dos símbolos

Símbolo
Explicação
 
Nenhuma informação disponível
 
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Análise concluída
 
Foi enviado um Parecer Fundamentado
 
Diálogo Político
 
Parlamento nacional notifica a sua oposição à utilização da cláusula passerelle
 
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Estados-Membros da União Europeia Expandir
    Austria
  • Austrian National Council  
  • Austrian Federal Council  
    Bulgaria
  • Bulgarian National Assembly  
    Croatia
  • Croatian Parliament  
    Cyprus
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  • Czech Chamber of Deputies  
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  • National Council of the Slovak Republic  
    Slovenia
  • Slovenian National Assembly  
  • Slovenian National Council  
    The Netherlands
  • Dutch Senate  
  • Dutch House of Representatives  
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    Albania
  • Parliament of Albania  
    Iceland
  • Icelandic Althingi  
    Montenegro
  • Parliament of Montenegro  
    Republic of North Macedonia
  • Assembly of the Republic of North Macedonia  
    Republic of Serbia
  • National Assembly of the Republic of Serbia  
    Turkey
  • The Grand National Assembly of Turkey  
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